1. Conformidade com a LGPD (Brasil)
O VoxDivina opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nossas práticas incluem:
- Coleta de dados com base legal definida para cada finalidade
- Transparência sobre quais dados coletamos e por quê
- Registro de aceite dos termos com data, IP e versão do documento
- Mecanismo de exercício de direitos pelo titular (Art. 18, LGPD)
- Encarregado de Dados (DPO) designado
- Medidas técnicas e administrativas de segurança
- Notificação de incidentes conforme Art. 48 da LGPD
2. Conformidade com o GDPR (União Europeia)
Para usuários residentes na União Europeia ou Espaço Econômico Europeu, o VoxDivina aplica os requisitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR — Regulamento (UE) 2016/679):
- Base legal definida para cada tipo de tratamento
- Direito ao esquecimento (Art. 17, GDPR)
- Portabilidade de dados (Art. 20, GDPR)
- Limitação do tratamento (Art. 18, GDPR)
- Oposição ao tratamento (Art. 21, GDPR)
- Notificação de violação em até 72 horas às autoridades (Art. 33, GDPR)
- Cláusulas contratuais padrão para transferências internacionais
3. Exercício de Direitos do Titular
Para exercer seus direitos previstos na LGPD e no GDPR, envie solicitação para [email protected] com:
- Nome completo e e-mail cadastrado
- Direito que deseja exercer (acesso, retificação, exclusão, portabilidade, etc.)
- Descrição da solicitação
Responderemos em até 15 dias úteis, conforme a LGPD, ou em até 30 dias, conforme o GDPR.
4. Bases Legais por Finalidade
| Finalidade | Base Legal (LGPD) | Base Legal (GDPR) |
|---|---|---|
| Autenticação e acesso | Execução de contrato (Art. 7º, V) | Art. 6(1)(b) |
| Envio de e-mails transacionais | Execução de contrato (Art. 7º, V) | Art. 6(1)(b) |
| Processamento de pagamentos | Execução de contrato (Art. 7º, V) | Art. 6(1)(b) |
| Analytics e melhoria do serviço | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) | Art. 6(1)(f) |
| Publicidade (AdSense) | Consentimento (Art. 7º, I) | Art. 6(1)(a) |
| Notificações por WhatsApp | Consentimento (Art. 7º, I) | Art. 6(1)(a) |
| Registro de aceite legal | Obrigação legal (Art. 7º, II) | Art. 6(1)(c) |
| Registros fiscais/contábeis | Obrigação legal (Art. 7º, II) | Art. 6(1)(c) |
5. Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o ponto de contato para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
- E-mail: [email protected]
6. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais:
- Notificaremos a ANPD conforme Art. 48 da LGPD
- Notificaremos usuários afetados quando o risco for alto
- Adotaremos medidas corretivas imediatas
- Para relatar uma vulnerabilidade: [email protected]
7. Autoridades de Supervisão
- Brasil (LGPD): Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd
- União Europeia (GDPR): Autoridade de supervisão do Estado-Membro competente